Leis e Regulamentação

Resolução da ANVISA que permite pessoa física importar produtos de Cannabis para tratamento de saúde.

Precisa de receita médica e cadastro no site do Governo (Gov.br). É 100% legal.

Produtos autorizados para venda em farmácias brasileiras. Geralmente mais caros, mas de acesso imediato com receita tipo B (Azul) ou Amarela.

Uma autorização judicial individual para plantar em casa para fins medicinais, sem ser preso por tráfico.

Não é lei geral, é conquistado caso a caso com advogados especializados.

Art. 28 é usuário (não dá cadeia, mas dá problema). Art. 33 é tráfico (cadeia). A linha que separa os dois muitas vezes depende da interpretação da autoridade policial e da cor da pele do suspeito (contexto social).